I – PLENÁRIO Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal com atribuições contidas no Regimento Interno.

VEREADORES

Fiscalizar e cobrar ações do governo. Verificar se os recursos do município estão sendo devidamente aplicados pela prefeitura para a promoção do bem-estar da população. – Elaborar projetos de leis municipais para serem aprovadas pelo Plenário.

II- COMISSÕES TECNICAS Competência: Estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles seu parecer para orientação ao plenário.

COMPOSIÇÃO:

Legislação Justiça e Redação Final – LJRF

Finanças e Orçamento – FO

Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Assistência social – ECTEA

III- MESA DIRETORA Competência: Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, conforme atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

I-                    Presidente

II-                  Vice-Presidente

III-                1° Secretario

IV-               2° Secretario

REGISTRO DAS COMPETÊNCIAS

I– DIRETOR

ATRIBUIÇÕES: Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os prazos de tramitação; Elaborar pauta das sessões, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos; Conferir a  redação final, dos autógrafos de projetos, decretos, portarias, resolução, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; Conferir a redação das atas resumidas das sessões ordinárias e extraordinárias, na forma regimental, e transcrever na integra os pronunciamentos quando solicitados; Conferir a redação das atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas; redigir ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes; Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões; Registrar os despachos dados aos requerimentos, pedidos de informações e justificativas de ausências; Fornecer relatório dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações aos assessores e servidores do Legislativo; receber, conferir expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; Receber e expedir a correspondência oficial da Câmara; Solicitar a Presidência a aquisição de materiais e executar outras atividades correlatas às acima descritas.

II – CONTADORA

ATRIBUIÇÕES: Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; exarar pareceres sobre balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta; Auxiliar a elaboração de projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; Elaborar e exercer o controle de execução do orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal do Legislativo;  Acompanhar as  auditorias contábil e financeira; Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes; Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento e controlar o saldo das dotações orçamentárias; Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho; Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancária; Auxiliar a Elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual da Câmara; Realizar conciliação bancária mensalmente; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

III – SECRETARIA

ATRIBUIÇÕES: Execução de serviços burocráticos, envio de correspondência;  Digitar proposições e demais correspondências, organizar o arquivo permanente; redigir as atas da sessões legislativa e colocá-la a disposição do diretor para conferencia; acompanhar as sessões auxiliando o diretor no bom andamento da mesma; auxiliar o diretor na elaboração dos roteiros e demais serviços que for necessário, substituir o diretor na ocasião de férias e licenças do mesmo; realizar a  redação final, dos autógrafos de projetos, decretos, portarias, resoluções, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; Classificar documentos e arquivá-los; Zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente e outros; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

IV – ASSISTENTE JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES: Responsável pela emissão de parecer prévio em todos os processos Legislativo; representar o Poder Legislativo em juízo ou perante as repartições públicas; Organizar o departamento jurídico da Câmara Municipal de Vereadores; Realizar e instruir sindicâncias e processos administrativos; proceder exame de licitações de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e alterações; Acompanhar os processos de realização de concurso público; Elaborar contratos e supervisionar todas as matérias ligadas ao órgão da Câmara Municipal; zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno e demais serviços afins; Participar das sessões plenárias e audiências públicas; quando solicitado pela Presidência; Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas;  Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.

V – ASSISTENTE PARLAMENTAR

ATRIBUIÇÕES: Ficar à disposição da Presidência e Secretaria da Câmara e vereadores, para análise de proposituras; emitir pareceres e assessorar administrativamente a Câmara Municipal bem como acompanhar o Assessor Jurídico quando requisitado; acompanhar audiências públicas realizadas no recinto da Câmara Municipal ou fora dela; auxiliar a direção na elaboração de pareceres e acompanhar as comissões permanentes quando solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas.

VI – ENCARREGADO DO SETOR DE INFORMÁTICA

ATRIBUIÇÕES: Realizar todos os serviços correlatos ao setor de informática; manter os programas do legislativo atualizados; manter e auxiliar na manutenção dos equipamentos e programas de informática, requisitar ao diretor a compra de equipamentos e materiais para o bom andamento do setor; Acompanhar as sessões legislativas para gravação do som e imagens da mesma; fiscalizar programas e home Page, comunicando se existem problemas na manutenção dos mesmos, Executar outras atividades correlatas acima descritas a critério do superior.

VII – AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES: Atendimento ao público e do telefone; Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados; Efetuar ligações interurbanas solicitadas e registrá-las em impresso; Imprimir o relatório de ligações telefônicas e encaminhá-lo ao Presidente para visto; scanear ou digitalizar as leis, portarias e decretos em sistema informatizado próprio; Auxiliar em todos os serviços afetos às sessões legislativas, responsável pela máquina copiadora do Legislativo, auxiliar o assessor de informática no atendimento do público na sala de inclusão digital; Manter lista telefônica e agenda telefônica atualizada e em boas condições de uso  e executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

VIII – TELEFONISTA

ATRIBUIÇÕES: Efetuar o controle de ligações efetuadas e recebidas, dando atendimento cordial aos servidores e vereadores e demais pessoas que comparecem à Câmara Municipal.

IX – MOTORISTA

ATRIBUIÇÕES: Dirigir e manter em perfeitas condições o veículo oficial do Legislativo; ficar à disposição da Presidência; auxiliar nos serviços Administrativos quando requisitado; entregar as correspondências da Câmara; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior.

X – GUARDIÃO VIGILANTE

ATRIBUIÇÕES: Verificação das portas e janelas da Câmara Municipal; comunicar ao chefe administrativo sobre qualquer irregularidade havida durante o período de trabalho; circulação pelo prédio em sua parte interna e externa; comunicação imediata com a Polícia quando houver necessidade de intervenção da mesma. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

XI – AUXILIAR DE LIMPEZA

ATRIBUIÇÕES: Proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho, fazer arrumação, preparar café, chá, sucos e outros, bem como servi-los; servir café e água aos visitantes quando solicitado; manter a cozinha em boas condições de uso; fazer trabalhos de limpeza nas dependências da Câmara; proceder à limpeza de pisos, vidros, lustres, paredes e forros, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar o piso; retirar o pó dos livros, estantes e armários; proceder a arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; lavar louças e proceder a limpeza da cozinha; transportar volumes e executar tarefas afins. executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.