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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
Próxima Sessão

17ª Sessão Ordinária
06/11/2017
Início as
20h:00min
Data: 21/08/2017 Hora: 00:00:00
"VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, O QUAL PREVÊ ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO".
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“VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, O QUAL PREVÊ ESTÍMULO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO”.

 

 

Na última segunda-feira, dia 21 de agosto, os Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal para a 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Itaí.

 

Foi realizada a chamada regimental, constatando-se a presença de todos os Vereadores.

 

Houve discussão e votação da Ata da 11ª Sessão Ordinária e da Ata da 6ª Sessão Extraordinária, ambas realizadas em 07 de agosto de 2017, sendo aprovadas por unanimidade.

 

Passando ao expediente houve leitura de Projetos de Lei de autoria do Executivo:

 

A) Projeto de Lei Complementar 007/2017 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Itaí, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e, dá outras providências”. O presente projeto visa viabilizar e estimular o pagamento de tributos municipais pelos contribuintes, promovendo a regularização dos créditos do Município, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, possibilitando, inclusive a recuperação fiscal de empresas que atuam no Município. O programa do REFIS permite o desconto de juros e multa, sendo a multa prevista expressamente no Código Tributário Municipal, além do parcelamento do débito tributário como fora de incentivo ao pagamento dos débitos pendentes, em benefício do contribuinte e da municipalidade, demonstrando relevante interesse público. Os contribuintes deverão procurar a Lançadoria para obter mais informações sobre o programa. Aprovado por unanimidade.

 

B) Projeto de Lei n. 016/2017 que “Institui no Município de Itaí o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, que especifica”. O projeto visa a reestruturação o Conselho de Turismo em nosso município de maneira a melhor adequar as ações destinadas a promover e incentivar as atividades de Turismo na cidade de Itaí de acordo com o aprovado pelos Conselho Estadual de Turismo. Aprovado por Unanimidade.

 

Os Vereadores apresentaram Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, requerimentos e indicações, a seguir:

 

 

DSC040491 ANA LÚCIA BUENO FOGAÇA DA SILVA: a) apresentou o Projeto de Lei n. 12/2017 que Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências”. O Projeto incluirá no Calendário Oficial do Município, o DIA DO EVANGÉLICO, a ser comemorado no dia 14 de junho de cada ano; b) requereu informações ao Executivo para informações sobre Servidor Público Municipal; c) requereu envio de informações a respeito do fechamento do Projeto Colibri; d) solicitou implantação de agendamentos de consultas via telefone nos postinhos de saúde do município e, e) solicitou limpeza de lotes e reparos nas ruas do bairro Colina Verde. Aprovados por unan imidade.

 

DSC040641 DENILSON JOSÉ DE ALMEIDA: a) apresentou o Projeto de Lei n. 13/2017 que “Institui a Semana Municipal da Família no Município de Itaí e dá outras providências”. O projeto visa que seja instituída a Semana Municipal da Família, a ser comemorada anualmente, ma segunda semana do mês de Agosto e, b) solicitou inclusão do Dia do Idoso no calendário festivo do Município.

 

DSC040621 SUELI DE FÁTIMA IDEM OSHIMA: a) apresentou Projeto de Decreto Legislativo n. 59/2017 que “Dispõe sobre concessão de título de Cidadão Itaiense ao Senhor Sizenando de Oliveira Sales Neto”. O projeto visa conceder o título de cidadão Itaiense ao Sr.Sizenando, reconhecendo-se os trabalhos desse servidor, o qual empenha com dedicação e comprometimento para todos que precisam do INSS, sempreatento para o bem da nossa população; b) solicitou juntamente com o Vereador Antonio Cardoso dos Santos a retirada dos tocos de árvores existentes nas avenidas Santo Antônio e Aurélio Bouças Loureiro; c) solicitou implantação de CEP rural no município e, d) solicitou juntamente com o  Vereador Antonio Cardoso dos Santos utilização dos recursos provenientes do Fundo Social de Solidariedade para uniformização dos alunos da rede pública municipal. Aprovados por unanimidade.

 

 

DSC040541 AVELINO NICETTO NETO: a) apresentou projeto de Decreto Legislativo n. 60/2017 que “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Itaiense ao Senhor Rodrigo Biazon de Souza”. O projeto visa conceder o título de cidadão Itaiense ao Sr.Rodrigo, uma vez que é professor de jiu-jitsu, MuayThai e MMA na academia StrikeThai Itaí, é atleta, mantem projetos sociais, vindo conquistando importantes títulos com seus alunos. Uma das principais características desse Professor é a dedicação, simpatia e simplicidade com que trata a todos, havendo uma sintonia muito grande entre ele e seus alunos e, b) solicitou moção de aplausos e congratulações “Dagui Roberto de Moraes” ao professor e aos atletas da academia StrikeThai Itaí. Aprovados por unanimidade.

 

DSC040691 ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS: a) solicitou juntamente com a Vereadora a Sueli de Fátima Idem Oshima a retirada dos tocos de árvores existentes nas avenidas Santo Antônio e Aurélio Bouças Loureiro e, b) solicitou juntamente com a Vereadora a Sueli de Fátima Idem Oshima a utilização dos recursos provenientes do Fundo Social de Solidariedade para uniformização dos alunos da rede pública municipal. Aprovados por unanimidade.

 

DSC040601 LUIS ANTONIO BERGAMO: a) solicitou o recapeamento asfáltico e reparos na sinalização no estacionamento do cemitério municipal. Aprovado por unanimidade.

 

Houve a leitura de correspondências diversas, tais como: respostas de requerimentos, leitura de balancete, leitura de comunicados, etc.

 

Ao final houve explicação pessoal dos Vereadores: Luiz Fernando Rotelli e Ana Lucia Bueno Fogaça da Silva.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente da Câmara Municipal agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de setembro de 2017, encerrando assim, os trabalhos da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.

 

Texto por: Daiane Christian Araujo

 

Fotos por: Ana Carolina Cola Mariano Monteiro

 

 

 

 

 

 

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Data: 21-08-2017 00:00:00