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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    RONALDO APARECIDO DOS SANTOS
Próxima Sessão

7ª Sessão Ordinária

07/05/2018

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Lei Ordinária
897 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1895-2017

Data:
06/09/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui o Dia Municipal do Evangélico, e dá outas providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1894-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui a Semana Municipal da Família no Município de Itaí, e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1893-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Institui no Município de Itaí o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que especifica".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1892-2017

Data:
08/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1891/2017

Data:
08/08/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaí (SP), para o quadriênio de 2018 a 2021, dá outras providências"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1890-2017

Data:
27/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Itaí seja interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1889-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
010-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE CESTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍ (SP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1888-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
009-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE ESPECIFICA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1887-2017

Data:
07/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
008-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR "PAE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1886-2017

Data:
04/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
007-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"ACRESCE OS INCISOS XIII E XIV AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.867, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, QUE ESPECIFICA."
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Complementar
208 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0208-2017

Data:
07/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
004-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 200/2015, DE FORMA A RETIFICAR O DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS FAMILIARES DE ITAÍ - AGRIFAI, QUE ESPECIFICA."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0207-2017

Data:
26/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
003-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAÍ - LC 030/2000, DE FORMA A ADEQUÁ-LO QUANTO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0206-2017

Data:
26/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
002-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE ITAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0205-2017

Data:
16/01/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
"ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:199/2015

Data:
08/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"Alteraa redação do § 11 do artigo 172 da Lei Complementar n° 052/2002, que especifica."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:034-2000

Data:
19/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre extinção de cargos constantes do anexo II da Lei Complementar nº 017/98 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:029-2000

Data:
18/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 007, de 22 de julho de 1997, que diz sobre o Plano de Pagamento e Cargos Públicos de Carreira.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:005-1997

Data:
17/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Itaí.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0204-2016

Data:
29/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 173/2012 - Código de Obras, e o anexo XIV da Lei Ordinária n° 1.740/2012 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento, e dá outras providências
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0203-2016

Data:
25/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e institui o Plano Diretor do Turismo do Município de Itaí, que especifica
Clique aqui para saber mais detalhes.
Resolução
71 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:040-2016

Data:
01/08/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:039-2016

Data:
06/06/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:038-2016

Data:
02/05/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:037-2016

Data:
05/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:036-2016

Data:
04/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:035-2015

Data:
06/10/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO DE ITAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:034-2015

Data:
02/09/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"ALTERA O § 1° DO ARTIGO 57 E ACRESCENTA §6° AO ARTIGO 54 AMBOS DO REGIMENTO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:033-2015

Data:
04/08/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:032-2015

Data:
04/08/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:031-2015

Data:
15/04/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto Legislativo
204 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:057-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITAIENSE AO SENHOR RODRIGO BIAZON DE SOUZA"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:056-2017

Data:
22/08/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO ITAIENSE AO SENHOR "SIZENANDO DE OLIVEIRA SALES NETO"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:055-2017

Data:
06/06/2017
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ EXERCÍCIO DE 2014"
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Decreto Legislativo:0054-2016

Data:
20/09/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
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Decreto Legislativo:0053-2016

Data:
17/05/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI EXERCÍCIO DE 2013.
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Decreto Legislativo:0052-2016

Data:
03/05/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITAIENSE AOS SENHORES FERNANDO CURY E JOÃO CURY.
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Decreto Legislativo:0051-2016

Data:
19/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DOUTOR OSCAR RAVELO ELVIREZ.
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Decreto Legislativo:0050-2016

Data:
19/04/2016
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO DOUTOR CARLOS MIGUEL GARCIA VALDÉS.
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Decreto Legislativo:050-2015

Data:
08/12/2015
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2.012"
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Decreto Legislativo:049-2015

Data:
24/11/2015
Arquivo:
-
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Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO AO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME MUSSI FERREIRA
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Emenda a LOM
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
110 resultados encontrados.
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Decreto Municipal:0004-2007

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0003-2007

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0002-2007

Data:
01/01/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0007-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0006-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0005-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0004-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0003-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0003-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Municipal:0002-2006

Data:
01/01/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Outras Legislações
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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